quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

fim do Ato Inseguro - Alteração NR1

Seg.& Saúde Ocupacional - Alteração na NR-1.


30/03/09

O MTE editou a Portaria N.º 84, de 4 de março de 2009, com alterações relativas a NR-1. Veja o texto abaixo :

Ministério do Trabalho e Emprego

Secretária de Inspeção do Trabalho

Portaria N.º 84, de 4 de março de 2009

Altera a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora n.º 1.

A Secretária de Inspeção do Trabalho e a Diretoria do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, resolvem:

Art. 1º - Alterar os itens 1.7 e 1.8 da Norma Regulamentadora n.º 1 (NR-1), aprovada pela Portaria MTb/SSMT n.º 06, de 09/03/1983, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.7 Cabe ao empregador:

b)elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;

e)determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho."

"1.8 Cabe ao empregado:

a)cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela

Secretária de Inspeção do Trabalho

Júnia Maria de Almeida Barreto

Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

Fonte: D.O.U. - Parte I
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